AREsp 2731288 - DECISAO

AREsp 2731288 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não demonstrou o seu cabimento nem indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula 284/STF e o óbice do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea na petição de Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o Recurso Especial não demonstrou o seu cabimento nem indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula 284/STF e o óbice do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...