AREsp 2735633 - DECISAO

AREsp 2735633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA HORA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA HORA OLIVEIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.