AREsp 2502119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inclusive o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ; essa ausência de impugnação específica configura insurgência genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível demonstração concreta de que a análise do recurso não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: STAMP SPUMAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PECAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

STAMP SPUMAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PECAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inclusive o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ; essa ausência de impugnação específica configura insurgência genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível demonstração concreta de que a análise do recurso não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.