REsp 2167790 - DECISAO

REsp 2167790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula n. 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: HENRIQUE ASSUMPCAO LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

HENRIQUE ASSUMPCAO LOPES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de demonstrar o cabimento do recurso especial com indicação expressa do dispositivo e da alínea autorizadora
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula n. 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.