AREsp 2737229 - DECISAO

AREsp 2737229 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não havendo regularização do vício no prazo após intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GRACA MORAES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GRACA MORAES DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e não havendo regularização do vício no prazo após intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça