AREsp 2747174 - DECISAO

AREsp 2747174 - DECISAO

Ocorre a incidência da Súmula 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes citados, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Ocorre a incidência da Súmula 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes citados, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.