AREsp 2737398 - DECISAO

AREsp 2737398 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF - e por ausência de prequestionamento - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF - e por ausência de prequestionamento - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.