AREsp 2664258 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto recurso diverso do cabível: a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pautou-se em acórdão em conformidade com tese repetitiva (Tema 779), e a via processual adequada para impugná‑la é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a análise pretendida exigiria verificação de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (presidência)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Art. 1.030, §2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779 (insumo Pis/cofins), Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Art. 1.030, §2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema Repetitivo 779 (insumo Pis/cofins) Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando a análise da essencialidade/relevância (insumo) exige incursão no quadro fático-probatório (Tema repetitivo 779)
  3. 3 Se cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto recurso diverso do cabível: a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pautou-se em acórdão em conformidade com tese repetitiva (Tema 779), e a via processual adequada para impugná‑la é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a análise pretendida exigiria verificação de matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula 7, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.