AREsp 2454715 - DECISAO

AREsp 2454715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional, não demonstrando que a controvérsia se restringe a normas infraconstitucionais, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC, com fundamento na impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais e na incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA VERDES MARES LTDA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDITORA VERDES MARES LTDA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por pretendida violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional, não demonstrando que a controvérsia se restringe a normas infraconstitucionais, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC, com fundamento na impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais e na incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se