AREsp 2735968 - DECISAO

AREsp 2735968 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PAULO ROBERTO LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia