AREsp 2740243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.