AREsp 2567603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Emenda Regimental n.22/2016;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Regimento Interno Do STJ Art. 253 Cpc/2015 Art. 932

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Caracterização da insurgência quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Emenda Regimental n.22/2016; ademais, não houve argumentação suficiente para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.