AREsp 2430553 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a impugnação específica formulada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a impugnação específica formulada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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