AREsp 2530394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e não procedendo ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, por analogia).

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos e não procedendo ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.