AREsp 2383293 - DECISAO

AREsp 2383293 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos das Súmulas 182 e 7 do STJ e da disciplina do art. 1.029 do CPC, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III do CPC e 253, I do RISTJ.

Parties
Agravante: MURILO SILVA DE MELO; Agravante: THIAGO ALEXANDRE DA SILVA BARROS; Agravante: ROBSON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova Vedado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MURILO SILVA DE MELO

Agravante

THIAGO ALEXANDRE DA SILVA BARROS

Agravante

ROBSON BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos das Súmulas 182 e 7 do STJ e da disciplina do art. 1.029 do CPC, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III do CPC e 253, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intime-se.