AREsp 2482427 - DECISAO

AREsp 2482427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o Relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: Thales Maximiano Duarte; Contraminante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Thales Maximiano Duarte

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o Relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.