AREsp 2765886 - DECISAO

AREsp 2765886 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por violar o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em face da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, que exige ataque em sua integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das sumulas do STJ quanto à matéria de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por violar o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em face da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, que exige ataque em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.