AREsp 2706748 - DECISAO

AREsp 2706748 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF mencionada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.