AREsp 2677542 - DECISAO

AREsp 2677542 - DECISAO

Em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se