AREsp 2568107 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, assim, a orientação contida na Súmula 182/STJ e a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo De Serviço Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Análise da eficácia do EPI para verificação da eliminação da insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, assim, a orientação contida na Súmula 182/STJ e a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.