AREsp 2759580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), descumprindo o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Precedente (earesp 746.775/pr)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Precedente (earesp 746.775/pr)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), descumprindo o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.