AREsp 2505206 - DECISAO

AREsp 2505206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual a subsistência de fundamento inatacado impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); em razão disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais (arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015), além de majorar-se em 20% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 283/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual a subsistência de fundamento inatacado impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); em razão disso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais (arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015), além de majorar-se em 20% os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.