AREsp 2742793 - DECISAO

AREsp 2742793 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, sem afastar a incidência da Súmula 7/STJ e sem demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: CLOVIS ROBERLEI BOTTURA; Agravante: EDNA MARLENE BOTURA MARCELINO; Agravante: SONIA APARECIDA BOTTURA DOMENEGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Bem Imóvel, Pequena Propriedade Rural, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Bem Imóvel Pequena Propriedade Rural +1 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS ROBERLEI BOTTURA

Agravante

EDNA MARLENE BOTURA MARCELINO

Agravante

SONIA APARECIDA BOTTURA DOMENEGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, sem afastar a incidência da Súmula 7/STJ e sem demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.