AREsp 2764499 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF por impedimento de compreensão exata da controvérsia
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
Publique-se.