AREsp 2420248 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se apoiaram na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ), aplicando-se também a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: GLEYDSON NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Do in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

GLEYDSON NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se apoiaram na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ), aplicando-se também a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.