AREsp 2707968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ; são insuficientes razões genéricas e exige-se o ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando, mediante cotejo entre fatos e conclusões, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se. Intimem-se.