AREsp 2772579 - DECISAO

AREsp 2772579 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que respaldaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da orientação consolidada em súmulas do STJ (ex.: 182, 568).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que respaldaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da orientação consolidada em súmulas do STJ (ex.: 182, 568).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.