AREsp 2760526 - DECISAO

AREsp 2760526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciar o mérito
  3. 3 Incidência das súmulas 182 e 7 do STJ na admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.