AREsp 2769640 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA PECKE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA PECKE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (decisão indivisível)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.