AREsp 2686619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade do art. 932, III, do CPC com entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.