AREsp 1974917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão Recursal, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Recursal Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.