AREsp 2760795 - DECISAO

AREsp 2760795 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDVALDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EDVALDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Impugnações genéricas ou relativas ao mérito são insuficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.