REsp 2171623 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais controversos, incide a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e determinando o não conhecimento do recurso; determinou-se também, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: A D S M
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A D S M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.