AREsp 2615441 - DECISAO

AREsp 2615441 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigação de observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...