AREsp 2703189 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Retroação Da Citação E Lei Complementar Nº 118/2005, Prescrição

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Retroação Da Citação E Lei Complementar Nº 118/2005 Prescrição

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à insuficiência de alegações genéricas
3 Discussão sobre retroação da data da citação em face da Lei Complementar nº 118/2005 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.