AREsp 2613983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: POUSATUR POUSADAS HOTEIS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POUSATUR POUSADAS HOTEIS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.