AREsp 2737177 - DECISAO

Parties: Agravante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

GAFISA S/A

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo, se houver prévia fixação

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...