AREsp 2718546 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade e as disposições do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados na origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: RUI ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Juros De Mora Aposentadoria Especial Atividade Especial +1 more

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Parties

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade e as disposições do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados na origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita