AREsp 2757617 - DECISAO

AREsp 2757617 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal objeto de dissídio

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.