REsp 2179059 - DECISAO

REsp 2179059 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial em razão da verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso; determinar a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Reautuação, Atuação Do Ministério Público Federal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Reautuação Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial em razão da verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso; determinar a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Determino sua conversão em Recurso Especial