AREsp 2720194 - DECISAO

AREsp 2720194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTA CANDIDA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253, I Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 253, I Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA CANDIDA DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 162)