REsp 2171148 - DECISAO

REsp 2171148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha sido fixado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISAIAS LADRON DE GUEVARA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISAIAS LADRON DE GUEVARA MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha sido fixado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.