AREsp 2654959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstração concreta, com cotejo das premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem, de que seria desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para apreciação da tese recursal.

Parties
Agravante: MARCUS CAVALCANTI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS CAVALCANTI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstração concreta, com cotejo das premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem, de que seria desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para apreciação da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.