AREsp 2159540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento, independentemente das alegações quanto ao mérito tributário (art. 166 do CTN).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Substituição Tributária, Repetição De Indébito / Ressarcimento, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação (tema 201)
Direito Tributário Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recurso Substituição Tributária Repetição De Indébito / Ressarcimento Súmula 182/stj Juízo De Retratação (tema 201)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento, independentemente das alegações quanto ao mérito tributário (art. 166 do CTN).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem