AREsp 2627495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, na forma da Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir a deficiência sem incorrer em inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dialeticidade
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício das razões do recurso especial (inovação recursal vs preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, na forma da Súmula 182/STJ, e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir a deficiência sem incorrer em inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial