REsp 2169022 - DECISAO

REsp 2169022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos alegadamente contrariados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ALBERTO SIMONE GEBHARD; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

MARCO ALBERTO SIMONE GEBHARD

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos alegadamente contrariados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...