AREsp 2762656 - DECISAO

AREsp 2762656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, em razão da exigência de impugnação específica e da indivisibilidade do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial, não se conhece do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA FAGUNDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONE CRISTINA FAGUNDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, em razão da exigência de impugnação específica e da indivisibilidade do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial, não se conhece do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...