AREsp 2759910 - DECISAO

AREsp 2759910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANILSON SANTOS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ANILSON SANTOS DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.