AREsp 2761227 - DECISAO

AREsp 2761227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.