AREsp 2739798 - DECISAO

AREsp 2739798 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ausência de fundamentação específica quanto a pontos impugnados sendo inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática e exige análise fundamentada em cada caso (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BRUNNA RAFAELLA SILVA DE ABREU; Agravante: DIEGO ALVES BORGES; Agravado: AILTON MARTINS TAVARES; Agravado: GIL ANTONIO CANDIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica), Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica) Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRUNNA RAFAELLA SILVA DE ABREU

Agravante

DIEGO ALVES BORGES

Agravante

AILTON MARTINS TAVARES

Agravado

GIL ANTONIO CANDIDO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 932, II, e 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ausência de fundamentação específica quanto a pontos impugnados sendo inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática e exige análise fundamentada em cada caso (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.